Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam­se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

O não cumprimento das medidas necessárias à preser­vação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.