Questões Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

Q516417

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516417 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

públicas.

que empreguem pelo menos 10% (dez por cento) de trabalhadores portadores de necessidades especiais.

que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

que possuam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de investidores brasileiros.

estrangeiras sediadas no país, que tenham gerado, no mínimo, dez empregos para trabalhadores brasileiros.

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Q516418

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516418 Direito Administrativo

Determinado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente os cofres da Municipalidade caso venha a ser perdedor na ação. A fim de prestarlhe assessoria jurídica e defender o Município nessa ação judicial, o Prefeito pretende contratar um renomado escritório de advocacia, que possui notória especialização na matéria objeto da ação judicial. Nessa situação, portanto, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que o Município

não poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que o Município deve ser assessorado e defendido judicialmente pelos seus Procuradores jurídicos.

poderá contratar o escritório de advocacia, desde que o faça por meio de licitação na modalidade concorrência pública.

somente poderá contratar o escritório de advocacia se este vier a patrocinar a causa em juízo em conjunto com um Procurador jurídico do Município.

poderá contratar diretamente o escritório de advocacia, sem licitação, posto tratarse de hipótese de inexigibilidade de licitação.

não poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que este tipo de serviço não está previsto na Lei de Licitações e Contratos como passível de contratação pelos órgãos públicos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

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