Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

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Q516453 Direito Tributário
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence
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1: C