Questões DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

Q392566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392566 Direito Civil

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.

Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.

A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

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Q392571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392571 Direito Civil

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.

Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.

O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.

Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.

Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

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Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

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