Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

Q516233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.

Pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.

Não cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.

A sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.

Desistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.

Improcedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.

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