Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

a apuração dos fatos no juízo criminal não é hipótese hábil a impedir o curso da prescrição civil.

a indenização é apurada de acordo com a extensão do dano, não se considerando a gravidade da culpa e a participação da vítima no evento.

a prisão por queixa ou denúncia falsa não gera pretensão indenizatória ao ofendido, ressalvadas as consequências criminais ao denunciante.

a indenização por injúria, difamação ou calúnia poderá ser fixada tomando-se por critério a equidade.

a autoria e a materialidade podem ser rediscutidas no juízo cível, ainda que já decididas no juízo criminal, em razão da independência de responsabilidades em cada uma das esferas.