Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do perío do determinado por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.

a criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.