Questões Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

Q392511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392511 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.

O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.

Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.

O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.

Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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