Questões TJ-SP 2013 para Advogado

Q338398

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338398 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.

será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.

é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.

o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

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Q338399

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338399 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.

A ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.

O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.

O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.

A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado

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