Questões SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos específicos

Q585181

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585181 Administração Financeira e Orçamentária

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.

caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.

quando em discordância com a LDO.

caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

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Q585186

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585186 Administração Financeira e Orçamentária

É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:

quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA.

que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade.

o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic.

que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos específicos

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