Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos específicos
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585143
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal a vedação de instituição
de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os
titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas
condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da