Questões SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos gerais

Q493731

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493731 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

poderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.

poderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira

poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

poderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria

Q493732

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493732 Direito Previdenciário

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99 e alterações, o tempo de contribuição poderá ser contado, dentre outras, da seguinte forma:

o tempo de contribuição anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social não poderá ser contado.

o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro regime.

o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991 será computado, independentemente de comprovação.

será admitida a contagem do tempo de contribuição em dobro, ou em outras condições especiais, desde que justificada.

é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2013 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Conhecimentos gerais

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