Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Engenharia Ambiental

na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.

na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.