Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Biólogo

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Q1654718 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, a unidade de referência para o planejamento de suas ações deve ser
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1: D