Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente Técnico - Biólogo
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O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.
Independe de outorga, dentre outros:
O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.
Independe de outorga, dentre outros: