Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

Q1655471

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655471 Direito Urbanístico

Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir

a alienação do imóvel.

o parcelamento ou edificação compulsórios.

a desapropriação com pagamento da justa indenização.

a abertura de procedimento administrativo punitivo.

a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria