Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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