Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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Q484680 Direito Penal
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
Alternativas
Q484681 Direito Penal
Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
Alternativas
Respostas
1: E
2: B