Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.