Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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Q484668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto dizer que

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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Q484669

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484669 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

todas as vezes que qualquer uma das partes solicitar.

apenas quando houver requerimento da parte autora.

por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

quando o Ministério Público requerer a extinção do processo.

a pedido de terceiro interessado que pretende ingressar no feito.

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Q484671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Faz coisa julgada:

o motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, no momento oportuno, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e plenamente declarado pelo juiz em sentença, desde que confirmado pelo tribunal em sede de apelação.

a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, por se tratar de decisão que altera o teor da decisão na ação principal.

a fundamentação da sentença proferida por juiz, ainda que relativamente incompetente, estabelecida em decisão proferida em recurso de embargos de declaração interpostos para esta finalidade.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

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