Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Assessoria

Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

aos tributos.

aos direitos previdenciários.

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

à ordem urbanística.

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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