Questões ITESP 2013 para Advogado

Q346934

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346934 Direito Ambiental

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que:

é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricio- nariedade da administração.

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.

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