Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Advogado
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Q346931
Direito Ambiental
A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:
Q346934
Direito Ambiental
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que: