Questões ITESP 2013 para Advogado

Q346929

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346929 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.

preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.

oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

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Q346930

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346930 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que:

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessá- rias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.

as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.

as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

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Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Advogado

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