Questões de Concurso Público ITESP 2013 para Advogado

é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis

é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que requerido pelo interessado, no caso de difícil produção de prova testemunhal.

poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, no caso de difícil produção de prova documental.

inicia-se no dia seguinte ao da citação pessoal ou do decurso do prazo assinado em edital.

inicia-se no dia útil seguinte ao da citação pessoal, in- dependentemente da entrega do mandado cumprido em cartório

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impug- nado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos processos de ação popular e de ação civil pública.

No mandado de segurança coletivo, a liminar será con- cedida, quando cabível, após a audiência do represen- tante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pro- nunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O recurso voluntário interposto contra sentença em pro- cesso cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

O reexame necessário de sentença proferida em pro- cesso cautelar contra pessoa jurídica de direito público, denominado pela lei de recurso ex officio, que importe em outorga ou adição de vencimentos, não terá efeito suspensivo.