Questões de Concurso Público COREN-SP 2013 para Advogado
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Q761971
Direito Administrativo
A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para
executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente
do poder público os pagamentos devidos em razão
do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não
obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos
pagamentos à empresa contratada. Nessa situação,
considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ