Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do de­poente.

as Comissões Parlamentares de Inquérito podem re­querer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de teste­munha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invo­cável perante as CPIs.

a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decre­to de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos

se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.