Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Em sentido amplo, bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas que pertençam, a qualquer tí­tulo, às entidades estatais, por exemplo: cachorros do canil da Guarda Municipal, edifício sede do governo Municipal e ações de determinada autarquia.

Os imóveis da Administração descentralizada, como fundações de direito público e autarquias, não são con­siderados bens públicos.

O terceiro de boa-­fé que possuir, como seu, imóvel pú­blico desativado, sem interrupção, nem oposição, por quinze anos ou mais, poderá adquirir-­lhe a propriedade, judicialmente, por usucapião.

A aquisição onerosa de bens públicos, móveis e imó­veis, não depende de autorização legal específica ou especial, mas dependerá de licitação, na modalidade adequada ao valor do contrato.

A alienação de bens da Administração Pública, subordi­nada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá de licitação na modalidade de concorrência, exceção às entidades paraestatais.