Questões Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Q448007

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448007 Direito Financeiro

Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que

são objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contratado.

o lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.

será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual quer tipo de fragmentação

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Q448012

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448012 Direito Financeiro

Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

Entende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

A receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

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