Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos prati­cados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

A ação popular é posta à disposição de qualquer cida­dão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das enti­dades em que o Estado participe, instituições ou fun­dações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumpri­mento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cum­primento da prestação da atividade, sob pena de exe­cução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.