Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.