Questões Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Q1126220

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126220 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

criar a proposta e aprová-la.

determinar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.

encaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

permanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.

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