Questões Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

Q1126212

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126212 Direito Tributário

Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

não se aplica aos Municípios.

aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

não se aplica ao imposto sobre a renda.

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