Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.

não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.

aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.

não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.

não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.