Questões TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q397663

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397663 Direito Penal

O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja é crime

de ação pública condicionada à representação da vítima.

apenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa, se o documento é particular.

somente se a norma penal for complementada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.

apenado com reclusão em qualquer hipótese.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento