Questões SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

Q274348

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274348 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

partido político com representação no Congresso Nacional.

organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.

associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

associação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

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Q274367

Q274367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.

ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.

ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.

a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.

o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

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Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

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