Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.

o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.