Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q252365

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252365 Direito Administrativo

O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é

passível de retificação

juridicamente inexistente.

ilegítimo e nulo.

anulável.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento