Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

as terras devolutas integram a categoria de bens de uso especial.

as terras devolutas constituem espécie do gênero terras públicas.

pela Constituição Federal, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

a ação discriminatória tem como objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público.