Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q252350

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252350 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto constitucional, a estipulação de normas gerais em matéria de legislação tributária cabe à

lei especial.

lei complementar.

lei ordinária.

lei delegada.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento