Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

a alienação fiduciária pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

as operações de financiamento imobiliário serão garantidas por hipoteca e alienação fiduciária, sendo vedada a caução de direitos creditórios.

o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo e de livre negociação.

o contrato que serve de título do negócio fiduciário deverá conter, dentre outros itens, o valor do principal da dívida, o prazo e condições de reposição do empréstimo, a taxa de juros e encargos e a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária.

para exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.

se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador.

o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título.

a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento.