Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.