Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, bem como a da obrigação tributária a que corresponda.

O Código Tributário Nacional, ao enumerar as garantias que atribui ao crédito tributário, impõe um rol taxativo, visto que exclui, expressamente, a possibilidade de que as leis venham a estabelecer outras.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados concursais.