Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.
À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que