Questões de Concurso Público TJ-SP 2009 para Juiz

para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.

a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.

o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

a vedação só diz respeito aos impostos.