Questões TJ-SP 2009 para Juiz

Q60478

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60478 Direito Tributário

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.

embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

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