Questões CESP 2009 para Advogado

Q123051

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123051 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico

a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

a usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

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Q123052

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém três princípios específicos da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

Cidadania; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

Soberania nacional; cidadania; e redução das desigualdades sociais e regionais.

Dignidade da pessoa humana; pluralismo político; e independência nacional.

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; defesa do consumidor; busca do pleno emprego.

Função social da propriedade; soberania nacional; e redução das desigualdades regionais e sociais.

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Questões de Concurso Público CESP 2009 para Advogado

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