Questões de Concurso Público TJ-MT 2008 para Distribuidor

os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, não poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

nos atos e termos processuais em que um estrangeiro figurar como parte litigante, o juiz poderá permitir, a seu critério, o uso do idioma estrangeiro de origem da parte.

os atos processuais são sempre públicos e de livre acesso.