Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2022 para Analista de Apoio Administrativo

O Estado é pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada em determinado território e dotada de soberania, cuja vontade é manifestada por meio dos seus poderes estruturais.

Governo é a atividade ou o conjunto de atividades que determina os objetivos do Estado, a conduzir os negócios públicos. 

A Administração Pública pode ser direta e indireta e corresponde ao conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas, segundo os fins desejados pelo Estado.

Os Poderes Administrativos desempenham as funções legislativa, judiciária e executiva, estruturando a atividade administrativa do Estado.

O poder soberano do Estado corresponde aos poderes de autodeterminação e auto-organização que emanam do povo.

Esse tipo de política estimula o uso de novas tecnologias que fomentem a inovação.

A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo não tem fundamento normativo.

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas políticas públicas destinadas ao aumento da transparência e ao aprimoramento da governança pública. 

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto terão a duração de até dois anos.

É diretriz da Política Nacional de Governo Aberto o estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos.