Questões Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE 2022 para Guarda Municipal

Q2024125

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024125 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.

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Q2024128

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024128 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal os citados abaixo, EXCETO:

fundo de garantia do tempo de serviço.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE 2022 para Guarda Municipal

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